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Termos de Uso - Sivilex

Última atualização: 03/06/2026

Bem-vindo à Sivilex. Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma, você declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade. Caso não concorde com qualquer condição, não utilize a plataforma.

Aviso importante:
A Sivilex atua exclusivamente como plataforma tecnológica de conexão entre clientes e prestadores de serviços da construção civil. A Sivilex não executa obras, não contrata prestadores em nome dos clientes, não fiscaliza serviços e não garante resultados comerciais, técnicos ou financeiros.

1. Natureza da Plataforma

A Sivilex é uma plataforma digital que atua exclusivamente como ambiente de aproximação e conexão entre clientes e prestadores de serviços, incluindo profissionais, empresas, empreiteiras e demais fornecedores relacionados ao setor da construção civil.

A Sivilex não presta serviços de construção, engenharia, arquitetura, reforma, manutenção, fiscalização técnica, gerenciamento de obras ou qualquer atividade técnica relacionada às obras anunciadas.

A utilização da plataforma não cria sociedade, vínculo empregatício, representação comercial, mandato, franquia, parceria técnica ou qualquer relação de subordinação entre a Sivilex e os usuários.

2. Relação entre Clientes e Prestadores

Toda negociação, contratação, orçamento, pagamento, execução de serviços, fornecimento de materiais, garantias, prazos, licenças, alvarás, responsabilidades técnicas e demais obrigações decorrentes de uma obra são de responsabilidade exclusiva dos clientes e prestadores envolvidos.

A Sivilex não participa da negociação comercial, não define preços, não valida propostas, não recebe valores em nome de prestadores, não garante execução dos serviços e não se responsabiliza por inadimplemento, atrasos, vícios, defeitos, acidentes ou prejuízos decorrentes da relação entre usuários.

O usuário reconhece que deve avaliar, por conta própria, a idoneidade, qualificação, capacidade técnica, documentação, referências, condições comerciais e regularidade do outro usuário antes de firmar qualquer contratação.

3. Cadastro e Veracidade das Informações

Os usuários são responsáveis por fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas durante o cadastro e durante toda a utilização da plataforma.

A Sivilex poderá solicitar informações adicionais, revisar cadastros, suspender contas ou limitar funcionalidades quando identificar inconsistências, indícios de fraude, informações falsas ou uso inadequado da plataforma.

A Sivilex não realiza validação integral ou auditoria prévia de todos os dados, documentos, qualificações, certificações, experiências profissionais ou informações comerciais fornecidas pelos usuários.

4. Obrigações dos Clientes

Ao cadastrar uma obra, o cliente declara que as informações fornecidas são verdadeiras e que possui autorização para divulgar os dados relacionados ao projeto, endereço, imagens e demais informações necessárias para receber contato de prestadores.

O cliente é responsável por avaliar propostas, verificar a qualificação do prestador, formalizar contratos, acompanhar a execução dos serviços e cumprir suas obrigações de pagamento, quando houver contratação.

5. Obrigações dos Prestadores

O prestador declara ser responsável por sua atuação profissional, informações de perfil, especialidades, experiência, documentos, certificações, propostas, atendimento, execução dos serviços e cumprimento das leis aplicáveis à sua atividade.

Ao demonstrar interesse em uma obra ou utilizar o chat, o prestador declara possuir capacidade técnica, operacional e legal para prestar os serviços ofertados.

O prestador é exclusivamente responsável por tributos, encargos, licenças, registros profissionais, seguros, obrigações trabalhistas, civis, ambientais, consumeristas ou quaisquer outras decorrentes da execução dos serviços eventualmente contratados pelo cliente.

6. Plano Premium, Trial e Cobranças

Algumas funcionalidades da plataforma podem estar condicionadas à contratação de planos pagos, incluindo, mas não se limitando, à visualização de dados completos, demonstração de interesse em obras, acesso ao chat e outros recursos exclusivos.

A Sivilex poderá conceder períodos promocionais gratuitos de acesso Premium, incluindo testes gratuitos (trial), normalmente com duração de até 30 (trinta) dias.

Ao término do período promocional, a conta poderá retornar automaticamente ao plano gratuito (Free), com bloqueio das funcionalidades exclusivas do Premium, sem cobrança automática, salvo contratação expressa de plano pago pelo usuário.

A contratação do Plano Premium não garante obtenção de clientes, fechamento de contratos, quantidade mínima de oportunidades, obras, faturamento, lucro ou qualquer resultado comercial específico.

Valores, condições comerciais, períodos promocionais e funcionalidades dos planos poderão ser alterados pela Sivilex, respeitadas as condições já contratadas quando aplicável.

7. Cancelamento e Reembolso

O usuário poderá cancelar sua assinatura Premium conforme as opções disponíveis na plataforma ou nos meios de pagamento utilizados.

O cancelamento impede futuras renovações, mas não implica necessariamente reembolso proporcional de valores já pagos, salvo quando exigido pela legislação aplicável ou pelas regras do meio de pagamento utilizado.

Em caso de suspeita de fraude, uso indevido, violação destes Termos ou tentativa de burlar as regras da plataforma, a Sivilex poderá suspender o acesso sem prejuízo da apuração de responsabilidades.

8. Programa de Indicação

A Sivilex poderá oferecer programas de indicação de usuários, concedendo bônus promocionais, extensão de acesso Premium, créditos ou outros benefícios.

Os critérios de elegibilidade, quantidade de dias concedidos, validação de indicações, limites, prazos e demais condições poderão ser alterados, suspensos ou encerrados a qualquer momento pela Sivilex.

Indicações falsas, duplicadas, fraudulentas, automáticas ou criadas com o objetivo de manipular bônus poderão ser desconsideradas e resultar em suspensão ou encerramento da conta.

9. Chat e Comunicações

A plataforma poderá disponibilizar ferramentas de comunicação entre clientes e prestadores.

As mensagens trocadas por meio do chat poderão ser armazenadas para fins de segurança, prevenção de fraudes, suporte, investigação de denúncias, melhoria da plataforma e cumprimento de obrigações legais.

É proibida a utilização do chat para práticas ilícitas, ameaças, assédio, discriminação, spam, envio de conteúdo ofensivo, tentativa de fraude, divulgação de dados de terceiros sem autorização ou qualquer conduta incompatível com estes Termos.

10. Avaliações e Reputação

A Sivilex poderá disponibilizar recursos de avaliação, classificação, reputação ou comentários entre usuários.

As avaliações refletem exclusivamente a opinião dos usuários que as publicaram e não representam posicionamento, garantia ou validação da Sivilex sobre a qualidade, capacidade técnica ou conduta de qualquer usuário.

Avaliações falsas, ofensivas, discriminatórias, fraudulentas, abusivas ou que violem estes Termos poderão ser removidas, moderadas ou desconsideradas pela Sivilex.

11. Conduta do Usuário

É proibido utilizar a plataforma para fins ilícitos, fraudulentos, enganosos, abusivos, discriminatórios ou que violem direitos de terceiros, leis, regulamentos ou estes Termos de Uso.

Também é proibido:

12. Denúncias e Medidas Disciplinares

A Sivilex poderá disponibilizar mecanismos para que usuários realizem denúncias sobre condutas inadequadas, irregulares ou que violem estes Termos de Uso.

Em caso de denúncia fundamentada, indícios razoáveis de fraude, violação destes Termos, utilização indevida da plataforma, risco à segurança dos usuários ou reclamações relevantes, a Sivilex poderá:

As medidas poderão ser adotadas de forma preventiva para preservar a segurança, integridade e confiabilidade da plataforma.

A Sivilex não se responsabiliza pela veracidade das denúncias realizadas por terceiros, mas poderá agir com base nas informações disponíveis e em critérios razoáveis de segurança e proteção da comunidade.

13. Propriedade Intelectual

A marca Sivilex, layout, textos, códigos, funcionalidades, identidade visual, sistemas, bancos de dados, elementos gráficos e demais componentes da plataforma pertencem à Sivilex ou são utilizados mediante autorização.

É proibida a reprodução, cópia, distribuição, engenharia reversa, exploração comercial ou utilização indevida de qualquer elemento da plataforma sem autorização prévia.

14. Proteção de Dados e Privacidade

O tratamento de dados pessoais realizado pela Sivilex observará a Política de Privacidade da plataforma e a legislação aplicável, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), quando aplicável.

Ao utilizar a plataforma, o usuário declara estar ciente de que determinados dados poderão ser compartilhados entre clientes e prestadores para viabilizar a conexão, negociação e comunicação dentro da plataforma.

15. Disponibilidade da Plataforma

A Sivilex poderá passar por interrupções, manutenções, atualizações, falhas técnicas, indisponibilidades temporárias ou limitações de acesso.

A Sivilex não garante funcionamento contínuo, ininterrupto, livre de erros ou livre de falhas, embora empregue esforços razoáveis para manter a plataforma disponível e segura.

16. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Sivilex não será responsável por danos diretos, indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade, prejuízos financeiros, danos morais, vícios de construção, acidentes, atrasos, inadimplemento contratual, má prestação de serviço ou quaisquer perdas decorrentes da relação entre clientes e prestadores.

A responsabilidade da Sivilex limita-se à disponibilização da infraestrutura tecnológica da plataforma, não abrangendo os serviços de construção civil, reforma, manutenção, consultoria técnica ou qualquer obrigação assumida diretamente entre usuários.

17. Alterações dos Termos

A Sivilex poderá alterar estes Termos de Uso a qualquer momento para refletir mudanças legais, regulatórias, comerciais, técnicas ou operacionais.

A versão mais recente estará sempre disponível na plataforma. O uso contínuo da Sivilex após a atualização implica ciência e aceitação das novas condições.

18. Legislação e Foro

Estes Termos serão interpretados de acordo com as leis brasileiras, quando aplicáveis à relação jurídica em questão, sem prejuízo de normas locais obrigatórias eventualmente aplicáveis ao usuário.

Sempre que permitido pela legislação aplicável, fica eleito o foro da comarca competente no Brasil para dirimir eventuais controvérsias relacionadas a estes Termos.

19. Contato

Para dúvidas, solicitações ou comunicações relacionadas a estes Termos de Uso, entre em contato pelo e-mail: contato@sivilex.com.